ANALISANDO A LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REGULAMENTAçãO DA INTELIGêNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

A Lei Complementar 214/2025 representa um marco na legislação brasileira, estabelecendo um fundamento legal para o desenvolvimento e a utilização da Tecnologia de IA. O objetivo principal é garantir que as aplicações de IA sejam responsáveis, protegendo os direitos dos cidadãos. A lei define estruturas para a monitoramento do uso da IA, al